Procuradoria · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farias Brito – Ceará
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Farias Brito - Ceará.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE FARIAS BRITO, com deliberação prevista para a reunião ordinária de 28 de outubro de 2026, na Sala dos Conselhos – Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal nº 1.360/2013, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e das Resoluções CEDCA/CE nº 418/2020, nº 603/2025 e nº 605/2025, no que couber, e da Resolução CONANDA nº 266/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Intersetorial com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a implementação do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do município de Farias Brito – Ceará.
Art. 2º - A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I – Antonia Leite de Lima Máximo, Sâmia Saionara Oliveira da Silva, Amália Dálet Rodrigues, Wellington Mateus Ferreira Souza, representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social; Educação e Saúde/Cultura);
II - Cícero Diogenes Carlos Rodrigues e Virginia Raquel Ferreira representantes da Sociedade Civil do CMDCA;
III – Pedro Henrique Viana Silva e Ana Júlia Amorim Ferreira, adolescentes convidados para integrar a Comissão Intersetorial na etapa preparatória de implantação do CPA.
Art. 3º - São atribuições da Comissão:
a) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes ou, quando existentes, proceder à sua consulta, análise e atualização, conforme as necessidades identificadas no processo de implantação do CPA;
b) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;
c) Facilitar os três módulos de formação inicial dos adolescentes mobilizados para a constituição do CPA, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, conforme proposta metodológica do Manual de Modelos;
d) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.
Art. 4º - Esta Comissão extinguir-se-á com a posse do CPA instituído.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Farias Brito/CE, 28 de outubro de 2026.
CÍCERO DIOGENES CARLOS RODRIGUES
Presidente do CMDCA – Farias Brito - Ceará