Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
ALTERA LEI 1513 DE INCENTIVO FINANCEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 1513 DE INCENTIVO FINANCEIRO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.538/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS À LEI N° 1.513 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterado o caput do artigo 1° e o §3° deste artigo, da Lei 1.513 de 14 de abril 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar mensalmente a título de INCENTIVO FINANCEIRO aos Agentes Comunitários de Saúde em exercício no Município de Farias Brito o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos recebidos fundo a fundo do Governo Federal - Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, destinados a Ação: Piso da Atenção Básica em Saúde e Ação Detalhada: Agente Comunitário de Saúde e ainda o repasse de 100% (cem por cento) da parcela extra anual a título de INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - (GRATIFICAÇÃO NATALINA), nos termos das Portarias nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e 3.317, de 7 de dezembro de 2020, todas do Ministério da Saúde, bem como da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.” (NR)
(...)
“§ 3° Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde, com vínculo municipal, em folha de pagamento, e viabilizará meios legais, mediante convênio ou outro instrumento legal, para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, com vínculo com o Estado do Ceará, de igual sorte, com o incentivo financeiro adicional (gratificação natalina).”
Art. 2° Fica acrescido ao Artigo 1° da Lei 1.513 de 14 de abril 2021 o §4º com a seguinte redação:
“§4º - Os efeitos financeiros decorrentes do caput dos artigos anteriores retroagem a competência Janeiro de 2021.” (AC)
Art. 3°. Fica alterado o caput do artigo 5° da Lei 1.513 de 14 de abril 2021, e incluído ao artigo 5° os §§ 1º e 2° que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. A verba a ser paga aos Agentes de Combate de Endemias terá natureza de incentivo financeiro, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens trabalhistas legais e constitucionais, nem mesmo para fins previdenciários.” (NR)
“§1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar mensalmente a título de INCENTIVO FINANCEIRO aos Agentes de Combate de Endemias em exercício no Município de Farias Brito o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos recebidos fundo a fundo do Governo Federal - Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, destinados a Ação: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde e Ação Detalhada: Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias e ainda o repasse de 100% (cem por cento) da parcela extra anual a título de INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - (GRATIFICAÇÃO NATALINA), nos termos da Portaria nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde, bem como da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
§2º - Os efeitos financeiros decorrentes do caput deste artigo retroagem a competência Junho de 2021.” (AC)
Art. 4°. Fica alterado o caput do artigo 6° da Lei 1.513 de 14 de abril 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Lei, os Agentes de Combate a Endemias que estiverem cadastrados o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), e que estejam efetivamente desempenhando suas funções nas ações de vigilância à saúde.” (NR).
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal