Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.
GABINETE DO PREFEITO
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.609 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito da Lei Orçamentária Anual do município de Farias Brito e autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 159.960,86 (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Código/Especificação
Valor
(R$)
Fonte
Recurso
0207.13.392.0019.1.050 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3350.41.00 – Contribuições
30.000,00
171900
3360.45.00 – Subvenções Econômicas
23.962,86
171900
3390.31.00 – Premiação Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
18.000,00
171900
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
7.998,00
171900
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
80.000,00
171900
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação total ou parcial de dotação e pelo excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que serão devidamente demonstrados no Decreto de abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal