Câmara Municipal de Farias Brito · 19 de fevereiro de 2018
PROJETO DE LEI 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 001/2017
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEIA ORDINARIA N° 1434/2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de lei n° 01/2017 de 02 de Maio de 2017.
Dispõe sobre: altera a lei 1434/2016 de 07 de Dezembro de 2016 e seus anexos.
Art. 1° - Modifica-se o inciso I do artigo 5° e 7° da Lei 1434/2016, tendo em vista possuir erro quanto a referencia do anexo, que passará a ser redigido com a seguinte redação:
“Art. 5° - O plano de cargos, carreiras e salários, quanto à forma de provimento, classifica-se em:”
I – Cargos de provimentos efetivo, constante do anexo I;
II – (...)
§ 1° - (...)
“Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no anexo I da presente Lei.”
Art. 2°- Acrescenta-se ao artigo 5°, §2° o inciso I ao qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° - (...)
§ 2° - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia e assessoramento.
I – Ao cargo de Procurador Jurídico há necessidade de comprovação de no mínimo 2 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
Art. 3° - Altera-se os anexos da Lei 1434/2016, passando a existir uma nova estrutura no plano de cargos e carreiras, conforme os novos anexos.
Art. 4° - Revoga-se o § 2°, I, II e II do artigo 19 da Lei 1434/2016, tendo em vista que o cargo de Procurador Jurídico passa a ser comissionado, sendo que o desenvolvimento do servidor é de exclusividade de cargo efetivo;
“Art. 19 – A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
§ 2° - Revogado;
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado”
Art. 5° - Altera-se o caput do artigo 21, haja vista não possuir a função gratificada para funções de chefia, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21 – A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo”.
Art. 6° - Altera-se o §1° do artigo 21, haja vista não possuir a função de secretário executivo, conforme o novo organograma e seus anexos alterados.
“Art. 21 – A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo.
§ 1° - Revogado.”
Art. 7° - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei ordinária n° 1434/2016;
Art. 8° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Farias Brito – CE, 02 de Maio de 2017
MANOEL DOMINGOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito - CE