Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
VETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.673/2026. MENSAGEM Nº 17 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.673/2026. MENSAGEM Nº 17 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.
VETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.673/2026.
MENSAGEM Nº 17 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.
FARIAS BRITO – CE, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Senhor Presidente;
EDSON FERREIRA LIMA
Câmara Municipal de Farias Brito.
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 56, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Farias Brito, resolvo vetar, integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei em epigrafe, que dispõe sobre a política municipal de medicamentos e dá outras providências, aprovado por essa nobre Câmara Municipal.
RAZÕES DO VETO:
Da Inconstitucionalidade pela Inobservância do Principio da Separação dos Poderes e a Consequente Usurpação de Competência
Logo, observa-se flagrante inconstitucionalidade da proposição em comento, em razão da inobservância do princípio da separação dos Poderes. O supracitado preceito encontra-se consagrado no art. 2º da Constituição Federal, de 1988, bem como no art. 3º da Constituição do Estado do Ceará, de 1989, que dispõem, respectivamente, o seguinte:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 3º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Dessa forma, apesar de não haver dúvidas quanto a benevolente intenção da legisladora, o referido ato normativo mostra-se incompatível com as disposições constitucionais em âmbito federal e estadual, conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos.
Isso porque no momento em que o legislador impõe ao Poder Executivo obrigação de instituir, de forma equivocada, a política municipal de medicamentos, utiliza-se de atribuições da Administração Municipal, invadindo, portanto, esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que não pode ser admitido, sob pena de usurpação de poder e invasão de competência.
Observa-se que para o efetivo cumprimento da proposta impugnada, são necessárias diversas providências a cargo do Poder Executivo, entre as quais aquisição de medicamentos de alto custo e insumos não previstos nas normas e Portarias do Ministério da Saúde.
Nesse contexto, note-se que em situação análoga, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade da Lei nº 3.714, de 05 de janeiro de 2015, do Município de Mirassol, cujo objeto é similar ao da proposta objeto desta Mensagem.
Veja-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.714, de 05 de janeiro de 2015, do Município de Mirassol, que “dispõe sobre a criação no Município de Mirassol do Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras providências” – Lei de origem parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o princípio da separação de poderes (arts. 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da Constituição Federal) – Não bastasse, a lei impugnada cria despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que refere genericamente (arts. 25 e 176, I, da Constituição Estadual) – Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2149876-73.2015.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016) (grifos acrescidos)
Logo, resta evidente que a iniciativa do Legislativo, nesse caso, invadiu a esfera da gestão administrativa que cabe ao Poder Executivo, deixando de observar o princípio da independência entre os poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal, de 1988, e no art. 3º da Constituição do Estado do Ceará, maculando a Proposta de inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa, e ilegitimidade por impor, claramente, obrigações ao Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, a lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional. E, nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência – As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO – Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO – ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007). (grifos acrescidos)
Destaca-se, no que diz respeito às competências dos Poderes, lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita tão-somente preceitos para sua organização e direção.
A interferência de um Poder em outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
Não bastasse isso, a proposta impugnada cria, evidentemente, novas despesas por parte da Municipalidade, sem que tenha havido a indicação das fontes específicas de receita para tanto e a inclusão do programa na lei orçamentária anual.
Do Medicamento de Alto Custo e a Obrigação dos Outros Entes Federativos
A Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Partindo desse pressuposto, a responsabilidade pela saúde, como bem sabemos é tripartite, ou seja, deve ser financiada pela União, Estados e Municípios, entretanto, em razão do pacto federativo que por obviedade faz com que os Municípios sejam financeiramente mais impactados e da maior capilaridade e, consequente, condição de cuidar de perto da população, a eles cabe cuidar da saúde primária e atenção básica.
Assim de forma a melhor organizar, sobretudo, em relação aos medicamentos que são de obrigação de cada ente federativo é que se cunhou a REMUME- Relação Municipal de Medicamentos que inclui a lista de medicamentos essenciais para a atenção básica, que são os mais utilizados pela população, sendo esses aqueles de obrigação inequívoca dos Municípios.
Pois bem, nesta lista figuram os medicamentos mais usuais e que possuem valor compatível com a obrigação dos municípios, em razão disso, os medicamentos mais custosos são de responsabilidade dos outros entes federativos (Estado e União), aliás, é esse o entendimento do E. TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAI MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG PARA TRATAMENTO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. UTILIZAÇÃO "OFF LABEL".
ALTERNATIVAS JÁ TENTADAS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. PRAZO PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. – (...) – A solidariedade dos entes federativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, devendo ser a pretensão direcionada exclusivamente ao ente que, primeiramente, deve fornecer o medicamento/tratamento, dentro do sistema de repartição de competências, na hipótese o Estado de Minas Gerais - O medicamento concedido ao autor é de alto custo, cabendo, pois, ainda que "a priori", ao Estado de Minas Gerais, o fornecimento do fármaco – (...) (TJ-MG - AI: 10000211424411001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021)
Absorver essa obrigação para si, sem qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro (conforme se verificará a seguir) e, ainda, sem qualquer embasamento do quantitativo necessário para ser adquirido, pode no futuro se tornar um fator de dificuldade para cumprimento da real obrigação do Município, qual seja, zelar pela saúde primária e atenção básica em saúde de qualidade.
Criação Indevida de Despesa Sem Previsão Orçamentária
A proposição legislativa cria obrigação de fornecimento de medicamento ao Poder Executivo, implicando necessária despesa para aquisição desses insumos.
Neste sentido, a proposição legal possui inequívoca inconstitucionalidade formal, na medida em que não dispõe de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é obrigatório quando há criação de despesa, vejamos o que dispõe o art. 113 da ADCT:
ADCT, art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
Assim, a ausência da documentação citada, por si só já é motivação suficiente a apresentação do Veto total, ora apresentado. De igual forma, necessário a indicação das fontes de custeio, conforme exigem os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) Dessa forma, em razão da ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da não indicação das fontes de custeio, a proposição legislativa incorre em vício formal insanável, contrariando frontalmente os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Trata-se, portanto, de iniciativa que compromete a integridade fiscal do Município, fragiliza planejamento orçamentário e afronta os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, o veto se impõe como medida necessária.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, conclui-se que, embora meritório o objetivo de ampliar o cuidado de saúde da população, não resta alternativa senão vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 1673/2026, pelas razões acima elencadas.
Solicita-se, portanto, a essa Colenda Câmara Municipal a análise e acolhimento do presente veto, a fim de se garantir a constitucionalidade, coerência normativa e efetividade da legislação municipal.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que me conduziram ao veto integral do Projeto, ao qual submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal