Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
1.667 - REGULAMENTA O § 2º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
1.667 - REGULAMENTA O § 2º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.667 DE 01 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA O § 2º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Farias Brito, disciplinando a concessão do décimo terceiro subsídio e do adicional constitucional de férias aos Vereadores do Município.
Art. 2º Os direitos previstos nesta Lei possuem natureza constitucional e serão concedidos em observância aos limites constitucionais, legais e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO
Art. 3º Os Vereadores do Município de Farias Brito farão jus ao décimo terceiro subsídio, nos termos dos arts. 7º, inciso VIII, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá ao valor integral do subsídio mensal percebido pelo Vereador no mês do pagamento.
§ 2º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de efetivo exercício do mandato.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral para os fins desta Lei.
§ 4º O pagamento poderá ocorrer em parcela única até o mês de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 5º Mediante disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser efetuado o pagamento em duas parcelas, sendo:
I – A primeira, correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, até 30 de junho;
II – A segunda parcela, correspondente ao saldo remanescente, até 20 de dezembro, com incidência dos descontos legais cabíveis.
§ 6º Na hipótese de extinção, renúncia, cassação, perda do mandato, falecimento ou qualquer forma de desligamento definitivo do cargo eletivo, o décimo terceiro subsídio será pago proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no respectivo ano.