1.630 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.630 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.630 DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o artigo 31-A da Lei Municipal nº 1.253/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31-A - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo destinada a promover o desenvolvimento municipal através da cultura, mediante estímulo à economia da cultura e a atividades, instituições e iniciativas de natureza artístico-cultural no âmbito do Município, bem como zelar por seu patrimônio artístico, história e memória cultural e ainda, desenvolver políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no município.
Art. 31-B - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo:
I – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
II - Viabilizar a execução de programas, projetos e ações culturais para o desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Município;
III - estabelecer canais de comunicação com a sociedade civil, visando adequar a formulação de políticas públicas às demandas sociais, na área de cultura;
IV - Criar e manter formas de acesso da população a bens e serviços culturais, bem como proporcionar incentivo a artistas e grupos locais a usufruir do acesso a meios de criação, produção, distribuições e consumo;
V - Fomentar a criação e dinamização dos espaços culturais, em especial estimulando a realização de ações relacionadas a linguagens artísticas, ao audiovisual, a radiodifusão comunitária, a cultura digital e outras expressões tradicionais ou contemporâneas;
VI - Viabilizar meios de formação e aperfeiçoamento de pessoas nos campos da gestão, criação e produção cultural;
VII - apoiar a realização de festejos tradicionais e a manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
VIII - manter e administrar o Arquivo Municipal e apoiar arquivos provados de interesse público, garantindo o livre acesso à documentação pública de valor histórico, artístico, cultural e científico, assegurada a sua preservação e o interesse público;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3693, em 15 de abril de 2025. Código identificador A494EF56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IX - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural material e imaterial do Município;
X - Manter e administrar teatros, museus, memoriais, galerias e outros espaços culturais de propriedade do Município, bem como apoiar instituições de interesse público;
XI - criar, organizar e manter bibliotecas, inclusive itinerantes, bem como apoiar bibliotecas provadas de interesse público, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
XII - promover e apoiar ações de incentivo a leitura;
XIII - gerir o Fundo Municipal de Cultura e promover, coordenar e acompanhar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, programas de fomento à economia da cultura, visando a geração de emprego e renda;
XIV - incentivar e manter o intercâmbio com outros municípios no campo cultural;
XV - Participar e promover interações com o Estado e a União no desenvolvimento cultural, através dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
XVI - propor e implementar ações transversais de modo a incluir a cultura no âmbito de outras políticas e funções do Governo Municipal;
XVII - Fomentar o esporte amador, e as práticas esportivas comunitárias de recreação e lazer e de recreação e lazer;
XVIII - planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
XIX - planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e educação física não escolar;
XX - realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte, promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
XXI - estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando a captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXII - desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXIII - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias, visando a atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município.
XXIV - Promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a juventude;
XXV - Sugerir e promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas e outras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deveres dos jovens visando a sua entrada no mercado de trabalho;
XXVI – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;
XXVII – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
XXVIII – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
XXIX - Estabelecer critérios e promover entendimentos referentes às políticas de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, mercado de trabalho e demais matérias de interesse da juventude.
XXX – Incentivar políticas de integração entre o poder público e as entidades ligadas a proteção de direitos das crianças e dos adolescentes.
XXXI – Desenvolver projetos visando o acesso da juventude aos equipamentos das políticas públicas municipais.
XXXII – Desenvolver projetos e ações visando ao desenvolvimento do Turismo no Município, em ações integradas com projetos culturais municipais.
XXXIII - Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo.
Art. 31-C - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, além do gabinete do secretário compõe das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinada ao respectivo titular:
1 – Diretor Especial de Esporte
2 – Diretor Especial de Biblioteca
3 – Coordenador Especial de Biblioteca
4 - Coordenadoria de Cultura
4.1 - Núcleo e Memória Histórica
5 - Coordenadoria de Esporte
5.1 - Núcleo de arbitragem
6 - Coordenadoria de Pesquisa
7 - Coordenadoria de Projetos.
8 – Coordenadoria de Leitura, Livros e Bibliotecas.
9- Diretor Especial de Turismo.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.
Art. 3º - Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
I - Receitas oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
II - Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos no Município;
III - Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;
IV - Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;
VI - Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Farias Brito, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;
VII - Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;
VIII - Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;
IX - Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realiza ao de eventos;
X - Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.
Art. 4º - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da de Turismo, serão aplicados em:
I - Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
II - Divulgação do potencial turístico do Município;
III - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV - Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes turísticos do Município;
V - Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços do Departamento de Turismo;
VI - Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
VII - Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando a geração de empregos e renda;
VIII - Outros programas, projetos e planos que o COMTUR e o Departamento de Turismo entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;
IX - Custeio das ações do exercicio regular do poder de polícia do Município de Farias Brito sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agendas de viagens;
X - Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turisticos;
XI - Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.
Art. 5º - Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agencia bancária oficial, em conta especial de denominação Fundo Municipal de Turismo de Farias Brito, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.
Art. 6º - O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Farias Brito será executado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município, através do Setor de Contabilidade.
Art. 7º - A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais), para o atendimento das dotações orçamentárias abaixo classificada:
Órgão: 0211 – Fundo Municipal do Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0002 – Gerenciamento e Manutenção
0211.23.695.0002.2068 – Manutenção do Fundo Municipal do Turismo
Elemento
Despesa
Especificação
Valor R$
3190.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
10.000,00
3190.13.00
Obrigações Patronais
2.100,00
3350.41.00
Contribuições
10.000,00
3390.14.00
Diárias - Civil
1.500,00
3390.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
0207 – Secretaria de Cultura Esporte e Juventude
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0002 – Gerenciamento e Manutenção
0207.23.695.0002.2069 – Manutenção das Atividades do Turismo Municipal
Elemento
Despesa
Especificação
Valor R$
3390.14.00
Diárias - Civil
1.000,00
3390.30.00
Material de Consumo
2.000,00
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
0207 – Secretaria de Cultura Esporte e Juventude
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0002 – Gerenciamento e Manutenção
0207.23.695.00021.2070 – Manutenção do Conselho Municipal do Turismo
Elemento
Despesa
Especificação
Valor
R$
3390.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3390.14.00
Diárias – Civil
2.500,00
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, até o valor total fixado neste artigo, que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FARIAS BRITO - COMTUR
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 11 - O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes a política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.
§1º - O COMTUR de Farias Brito compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município.
§2º - Como órgão consultivo o COMTUR terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados.
§3º- Como órgão deliberativo o COMTUR terá a função de propor políticas em sua área ou segmentos.
§ 4º- As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo Presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial.
§ 5º - A decisão final quanto as proposições e deliberações será do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 12 - O COMTUR poderá firmar convênios com empresas privadas, associações, e com o setor público, visando fomentar a atividade turística no Município.
Art. 13 - O COMTUR, órgão normativo sobre o desenvolvimento do turismo, naquilo que a legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:
I - Articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II - Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III - Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV - Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o Município;
V - Estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;
VI - Sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
VII - Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII - Estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX - Promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X - Sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras empresas de atendimento ao turista;
XI - Contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e culturais do Município;
XII - Opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 14 - O COMTUR compor-se-á, de forma paritária, de 28 (vinte e oito) membros, sendo 14 (quatorze) titulares e 14 (quatorze) suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, a saber:
a)Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
b)Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
c)Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d)Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
III -07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
a)Representante da Rede Hoteleira de Farias Brito;
b)Representante do Comércio Local;
c)Representante da Rede Gastronômica de Farias Brito;
d)Representante de Entidades Culturais;
e)Representante do Artesanato;
f)Representante da Imprensa Local;
g)Representante do Conselho Municipal de Política Cultural;
§ 1º - O presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos pelo colegiado, e terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.
§ 2º - O Presidente do COMTUR deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.
§ 3º - Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante titular e seu respectivo suplente.
§ 4º - O mandato dos conselheiros terá duração de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido por mais 3 (três) anos.
Art. 15 - A função dos membros do COMTUR e considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 16 - As atribuições dos membros do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, relativamente a suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições e outras providências.
Parágrafo Único - O COMTUR elaborara o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.
Art. 17 - Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades e associações.
Art. 18 - O Município disponibilizará local e as instalações, e os materiais necessários para o adequado desempenho das atividades do COMTUR.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2025.