SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 28 de outubro de 2026
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA (TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA (TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO)
PORTARIA SMS Nº 03231026/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA (TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE FARIAS BRITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, Sra. Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplinam a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026, a qual estabelece que a Tabela de Procedimentos do SUS passa a configurar instrumento nacional de referência, não constituindo limite máximo para a remuneração dos serviços contratualizados pelos entes federados (Art. 1.139-C);
CONSIDERANDO as diretrizes operacionais expedidas pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e pelo COSEMS, que orientam a segregação contábil e contratual dos valores da Tabela SUS em relação aos valores da complementação financeira municipal;
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica, evidenciando a demanda e o desinteresse mercadológico pela oferta do serviço com base estrita nos valores nacionais, atestando a razoabilidade, exequibilidade do serviço e economicidade para o erário municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Pública de mecanismos ágeis, transparentes e juridicamente seguros para a adequação dos valores de remuneração à realidade econômica e assistencial local;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Farias Brito/CE, a adoção de remuneração diferenciada mediante o pagamento de complementação financeira municipal para a contratualização de procedimento(s) oftalmológico(s), conforme parâmetros e valores definidos no Anexo I desta Portaria.