Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ALTERA LEI DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ALTERA LEI DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1.541/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Farias Brito renomeia reformula o Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB), revoga a Lei Ordinária Municipal nº 902 de 15 de julho de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Farias Brito e fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos princípios da Educação Nacional e atenderá as seguintes diretrizes:
Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação básica;
Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o compõem;
Pautar-se pelos princípios da gestão democrática.
Art. 3°. Integram o Sistema Municipal de Ensino:
Órgãos Municipais de caráter normativo e executivo da Política Municipal de Educação:
O Conselho Municipal de Educação;
A Secretaria Municipal de Educação.
Instituições Educacionais:
As instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público municipal;
As instituições de educação infantil, fundamental, médio e técnico profissionalizante criadas e mantidas pela iniciativa privada.
§1º. Entende-se por órgão normativo o Conselho Municipal de Educação de Farias Brito ou qualquer outro que venha a sucedê-lo, por órgão executivo central a Secretaria Municipal de Educação ou o que venha a sucedê-la.
§2º. Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios, baixar normas que garantam a unidade do sistema e disciplinem o funcionamento adequado de seus órgãos e suas instituições.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe:
Autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir as instituições educacionais do seu sistema, considerando os padrões mínimos de qualidade, de acordo com as normas desse sistema;
Supervisionar as instituições do sistema através de seus órgãos específicos, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e na proposta pedagógica das unidades de ensino;
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional e Municipal de Educação;
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado do Ceará;
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, através de resoluções administrativas e do Conselho Municipal de Educação;
Atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino
Realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino.
§1º. A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.
§2º. Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação incumbe ainda organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público Municipal ligadas a Educação, prezando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6°. O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 902, de 15 de julho de 1997, será renomeado e passará a chamar-se de Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB), ficando reformulado segundo os termos desta Lei.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado e autônomo, de natureza técnico-pedagógica e de participação e controle social, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, avaliativa e fiscalizadora do sistema, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida para a legislação, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas nesta Lei e em regimento próprio.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Educação será composto por treze (13) membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º.O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB) terá a seguinte composição:
1 (um) representante do órgão executivo central de educação do Município de Farias Brito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante do órgão executivo central de Finanças do Município, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante do órgão executivo central da política de Saúde do Município de Farias Brito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante do órgão executivo central de Assistência Social do município de Farias Brito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante da Câmara Municipal de Farias Brito, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante das associações ou sindicatos municipais dos professores, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante das instituições privadas de ensino infantil e/ou fundamental, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante dos professores da educação infantil e/ou fundamental, em efetivo exercício na rede pública municipal, escolhido em assembleia da respectiva entidade representativa da categoria;
1 (um) representante dos estudantes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos emancipado ou maior de 18 anos, das escolas da rede municipal, vinculado ao Conselho Escolar e/ou Grêmio Estudantil, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante da direção das escolas da rede municipal de ensino, escolhido dentre seus pares;
1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, escolhido por seus pares;
§1°. Fica configurado aqui, que cada membro titular deverá dispor de um suplente, podendo alternar entre os seguimentos a serem indicados.
É de atribuição do suplente substituir o titular em ausência de participação nas reuniões;
Substituí-lo á nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
Suceder-se á nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§2°.A indicação dos membros do conselho, representantes da comunidade, será feita por assembleia, pelos grupos, organizações ou entidades a quem pertençam, devendo dialogar entre si sobre quem ocupara as posições de titulares e suplentes.
§3º. Os membros dos conselhos previstos no caput e nos incisos I ao XIII deste artigo, observados os impedimentos dispostos no §6º deste artigo, serão eleitos e/ou indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, na forma indicada em cada inciso.
§4°. A nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação será feito pelo chefe do poder executivo municipal, no prazo de 30 dias após a sua indicação ou eleição.
§5°. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito:
não é remunerada;
é considerada atividade de relevante interesse social;
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§6º. São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput e incisos deste artigo:
titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, exceto o Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos municipais da Educação, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
estudantes que não sejam emancipados;
IV. pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos municipais; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§7º. Na hipótese de inexistência de estudantes maiores de 18 anos e/ou emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§8º. O Município de Farias Brito disponibilizara em seu sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
atas de reuniões;
relatórios e pareceres;
outros documentos produzidos pelo conselho
Art. 10°. O mandato de membro do conselho, terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
Nos casos de substituição do Conselheiro do CME/FB, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 11°. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
Zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
Estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
Participar da elaboração e monitoramento do plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
Deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
Estabelecer diretrizes de gestão democrático da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
Colaborar com o dirigente da secretaria municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
Acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
Acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
Opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
Pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
Indicar representantes do CME/FB para outros conselhos colegiados as instituições, desde que demandados;
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
Responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
Publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de Ensino;
Estimular a participação comunitária no processo educacional;
Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
Eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;
Acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestral sobre o plano de aplicação anual e plurianual dos recursos financeiros destinados à educação municipal, provenientes da União, Estados e Município, assegurada a devida publicidade;
Assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
Acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos públicos na área de educação, repassados a entidades conveniadas;
Emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e instituições educacionais;
Autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
Pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição
Organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à educação no Município de Farias Brito;
Fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Farias Brito e divulgar seus resultados;
Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos congêneres.
Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§1º. Ao Conselho Municipal de Educação incumbe, ainda:
elaborar parecer das prestações de contas dos recursos investidos na Política Municipal de Educação;
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos recursos da educação;
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§2º. O Conselho Municipal de Educação poderá, sempre que julgarem conveniente:
apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais dos recursos aplicados na Política Municipal de Educação, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas da Política Municipal de Educação, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos da educação;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios firmados com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos públicos destinados à Política Municipal de Educação;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos da educação para esse fim.
§3º. O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 12º.O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB) será formado pelos seguintes órgãos:
Plenário;
Presidência;
Câmaras e Comissões;
Secretaria Executiva.
§1º. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB).
§2º. Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do CME/FB.
§3º. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do CME/FB.
§4º.As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo serão definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito, observando as já expressas nesta Lei.
Art. 13º. Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito CME/FB:
Apreciar e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências;
Apreciar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do CME/FB;
Expedir normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Educação;
Dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do CMF/FB;
Decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da respectiva sessão;
Discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas, pareceres, resoluções ou sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do CME/FB;
Julgar os recursos interpostos contra decisões da Presidência do CMF/FB;
Aprovar a instituição de Câmaras Técnicas e Comissões, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração;
Alterar e aprovar atas das sessões do CME/FB;
Apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas, das Comissões, e da Secretaria Executiva do CME/FB;
Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CME/FB;
Eleger o Presidente e o Vice-presidente do CME/FB;
Aprovar indicação do Secretário Executivo do CME/FB.
Art. 14º. Compete à Presidência do CME/FB:
Presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
Presidir e dirigir as sessões do Conselho Pleno;
Convocar as reuniões e sessões do Conselho;
Estabelecer a pauta de cada sessão plenária;
Resolver questões de ordem;
Exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações a descoberto;
Baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento;
Aprovar o plano de trabalho do Conselho e encaminhar sua proposta orçamentária e seu relatório anual de atividades ao Secretário Municipal da Educação;
Constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas, para realizar estudos de interesse ao Conselho.
Representar o Conselho.
Parágrafo Único. Ao Vice-presidente do CME/FB compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 15º. Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
Assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do CME/FB;
Preparar, antecipadamente, as reuniões do Conselho Municipal de Educação, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas;
Secretariar as reuniões do Pleno do Conselho, das Câmaras Técnicas e das Comissões;
Lavrar as atas das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras e Comissões;
Acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente;
Manter o controle da numeração de atos e pareceres do Conselho Pleno e das Câmaras e Comissões;
Preparar o encaminhamento de pareceres aprovados aos respectivos órgãos do Sistema Municipal de Educação;
Manter os serviços administrativos e de arquivo do Conselho Municipal de Educação atualizados e em ordem;
Fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos administrativos;
Receber informações de outros órgãos, de interesse do Conselho e transmiti-las ao Presidente.
§1°. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo, indicado pelo Secretário Municipal de Educação.
§2°. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, servidor público municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes na reunião.
§3º. O Secretário Executivo participará de todas as reuniões plenárias do Conselho, exceto daquelas cujas pautas tratam da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário Executivo, quando a reunião será secretariada por um Secretário ad-hoc indicado pelo Presidente da sessão.
§4º. O Secretário Executivo participará das reuniões plenárias com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 16º. O conselho, para efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu regimento interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhadas sobre os diversos temas de competência do conselho.
Art. 17º. Imediatamente após a posse, os membros do conselho, elegerão a sua diretoria composta de presidente e vice-presidente com mandato de 2 anos, permitida única recondução para o mesmo cargo.
§1°. O processo de escolha da diretoria do conselho dar-se á pelo voto secreto de pelo menos 2/3 dos seus membros.
§2º.O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará limitado à duração de mandato do conselheiro reeleito.
§3º.Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo de exercício no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o desempate por este critério, será escolhido o de maior idade.
Art. 18º.O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB) se reunirá bimestralmente em sessão plenária ou de suas câmaras, e extraordinariamente; sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§1º. A convocação do Conselho será feita com antecedência de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias;
§2º. A atividade de conselheiro municipal de Educação de Farias Brito é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre qualquer das atividades de cargo público municipal.
§3º. As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.
§4º. Durante as reuniões plenárias é facultado ao Colegiado conceder a palavra ao público.
Art. 19º.Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB), sucessivamente, o vice-presidente, o conselheiro mais antigo, o conselheiro de maior idade.
Art. 20º. O quórum mínimo para a realização da Plenária do Conselho Municipal de Educação será de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação; sendo o quórum para aprovação das matérias postas em votação fixado em 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes em cada reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 21º.Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos:
2 (duas) ausências consecutivas ou 3 (três) intercaladas, injustificadas, no período de 1 (um) semestre;
renúncia ou morte;
prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante comprovação em sindicância ou verificado flagrante delito.
Art. 22º.O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho.
§1º.A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá ultrapassar a metade do número de membros do conselho.
§2º.Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão executivo central de educação, dentre os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, após processo seletivo, com a participação do CME/FB.
Art. 23º.Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras e Comissões do CME/FB, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnico-administrativos.
Art. 24º.Compete ao Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB) elaborar sua proposta orçamentária, de acordo com as normas gerais pertinentes à matéria.
Art. 25º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Parágrafo único.O orçamento do Município consignará dotação orçamentária específica, vinculada ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento das despesas do Conselho Municipal de Educação (CME/FB).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º. O Poder Público Municipal e o Conselho Municipal de Educação, poderá estabelecer colaboração e cooperação com a União, o Estado do Ceará e outros Municípios, para o planejamento, execução e avaliação de suas políticas públicas educacionais, de forma articulada.
Art. 27º. O Secretário Municipal de Educação conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 28°. No prazo de 90 (noventa) dias, os membros do conselho elaborarão o Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em reunião plenária e instituído por meio de Resolução e publicado no Diário Oficial.
Art. 29º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 30º. Os casos omissos nesta Lei, serão resolvidos por meio de Resolução do Pleno do Conselho Municipal de Educação de Farias Brito (CME/FB), aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, devendo observar os princípios que regem o direito constitucional, administrativo e a legislação correlata aplicável ao caso.
Art. 31º. Todos os atos do Conselho Municipal de Educação deverão ser publicados no Diário Oficial.
Art. 32º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se de forma integral, a Lei Ordinária Municipal nº 902/1997, de 15 de julho de 1997, e as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal