Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2019
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA N° 1.469/2018. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de FARIAS BRITO para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 57.939.624,00 (Cinqüenta e Sete Milhões, Novecentos e trinta e nove Mil, seiscentos e vinte e quatro Reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1–RECEITADOTESOURO
57.939.624,00
1.1 – Receitas Correntes
56.238.785,04
- Receita Tributária
1.498.952,00
- Receita de Contribuição
478.400,00
- Receita Patrimonial
544.960,00
- Receitas de Serviços
68.640,00
- Transferências Correntes
53.409.753,04
- Outras Receitas Correntes
238.080,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
6.458.388,64
- Alienação de Bens
52.000,00
- Transferências de Capital
6.406.388,64
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(4.757.549,68)
TOTAL GERAL
57.939.624,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 40.195.344,00 (Quarenta milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.744.280,00 (Dezessete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
2.105.000,00
Administração
8.353.284,00
Seguranca Publica
274.360,00
Assistência Social
3.918.920,00
Saúde
13.858.640,00
Educação
20.475.800,00
Cultura
352.000,00
Urbanismo
2.417.020,00
Habitação
478.400,00
Saneamento
300.000,00
Gestão Ambiental
2.201.280,00
Agricultura
744.200,00
Energia
20.800,00
Transporte
1.115.360,00
Desporto e Lazer
686.200,00
Reserva de Contingência
836.360,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
57.939.624,00
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2019.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II– Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III– Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV- Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V– Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI– Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII– Promover medidas necessárias pára ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE DEZEMBRO 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se diante da necessidade e referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta, este projeto de Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de FARIAS BRITO para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo, o orçamento Fiscal, Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público da receita total sendo estimado no valor de R$ 57.939.624,00 (Cinqüenta e Sete Milhões, Novecentos e trinta e nove Mil, seiscentos e vinte e quatro Reais), o qual é todos um planejamentos para as ações a serem construídas e realizadas pelo governo municipal a fim de atender as necessidades da população fariasbritense buscando o desenvolvimento.
As receitas é decorrente da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e a propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei nº 1.460/2018, de 13 de julho de 2018, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Como se observa no referido projeto esta detalha o que se poderá gastar no decorrer do ano de 2019, sendo de certa forma o maior recurso esta voltado para a melhoria de vida da população fariasbritense com saúde, educação e assistência social.
Sabemos do compromisso da atual gestão em continuidade e na busca incessante de austeridade nos gastos públicos e a obtenção do equilíbrio financeiro e orçamentário da contas públicas. Visando este objetivo, partimos do princípio, como em qualquer planejamento, que é função da administração pública mobilizar recurso financeiros, humanos e matérias para que possamos melhorar e cumprir com suas finalidades. Seguindo as diretrizes traçadas no Plano Plurianual, a administração Municipal procurou reunir as demandas e necessidades da população para que em 2019 daremos continuidade nos avanços na área social, saúde, habitação, meio ambiente, saneamento básico, cultural, lazer, esportes e segurança.
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para o município de Farias Brito-CE.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano.
Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal