Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
PORTARIA Nº 01191026/2026
Dispõe sobre a revogação de designação de servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 01131026/2026 de 13 de junho de 2026, que designou interinamente o servidor ANTONIO EVERTON ALVES DE OLIVEIRA para o cargo comissionado de DIRETOR DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO durante as férias do servidor titular Luzimar Moises de Brito.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal