Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2025
1.631 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
1.631 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.631 DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
1 – Assessoria Especial de Educação;
2 – Assessoria Administrativa;
3 – Assessoria de Planejamento;
4 – Assistência de Gabinete;
5 – Coordenadoria de Cultura;
5.1 – Núcleo de Educação Ambiental;
5.2 – Núcleo de Memória Histórica;
6 – Coordenadoria de Esportes;
6.1 – Núcleo de Arbitragem;
7 – Coordenadoria de Pesquisa;
8 – Coordenadoria de Projetos;
8.1 – Núcleo de Controle de Cadastros;
9 – Coordenadoria de Material e Patrimônio;
9.1 – Núcleo de Merenda Escolar;
10 – Diretor Escolar;
11 – Coordenador Pedagógico;
12 – Supervisor de Ensino;
13 – Secretário Escolar.
Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados de Secretário Escolar, integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as quantidades, símbolos, atribuições e remuneração constantes nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 3º. Os cargos comissionados acima mencionados são de livre nomeação e exoneração, atendido ao requisito mínimo exigido no anexo IV.
Art. 4º. Os anexos I, II, III e IV da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MAIO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES