Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.177-2006 PARA SUBSTITUIR EXPRESSÕES SOBRE IDOSO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.177-2006 PARA SUBSTITUIR EXPRESSÕES SOBRE IDOSO
LEI N° 1.565/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.177/2006 para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A ementa daLei 1.177 de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Art. 2º. ALei 1.177 de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. A política municipal da pessoa idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.” (NR)
“Art. 2°. Considera-se pessoa idosa, para efeito desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.” (NR)
“Art. 3°. A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar a Pessoa Idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
II – A Pessoa Idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral;
III – A Pessoa Idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política, observadas as diferenças econômicas, sociais, regionais e culturais pelos Poderes Públicos e pela sociedade em geral.” (NR)
“Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:
I - ....................................
II - Participação da Pessoa Idosa, através de suas organizações representavas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Priorização do atendimento da Pessoa Idosa através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
........................................
VIII - Priorização do atendimento da pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;” (NR)
“Art. 5°. A Política Municipal da pessoa idosa torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, sob a coordenação da Secretaria de Ação Social, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa.” (NR)
‘CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA’
“Art. 6°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão deliberativo, paritário, consultivo, de caráter permanente e de âmbito municipal, com a competência de supervisionar, avaliar e fiscalizar a política da pessoa idosa, conforme disposto na Lei Federal N°. 10.741, de 1°. de Outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 7°. ........................................
a) Coordenar a elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Tomar todas as providências para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 8°. Respeitadas as competências exclusivas do Poder Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
I - Defender e promover os direitos da Pessoa Idosa na área do Município;
II - Definir as prioridades para a Política Municipal da Pessoa Idosa;
III - Aprovar a Política Municipal da Pessoa Idosa a ser proposta pelo Executivo;
IV - Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;
V - Participar na formulação de estratégias para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa e no controle de sua execução;
..........................................
VIII - Fazer proposições, objetivando e definindo as prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal, referente à política de atendimento a pessoa idosa;
IX - Organizar e estimular a mobilização de comunidades de pessoas idosas;” (NR)
“Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com dez membros, sendo cinco integrantes dos Órgãos Governamentais e cinco oriundos das Organizações não Governamentais, a saber:
..........................
§ 1°. Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente da mesma categoria representativa.
..........................
§ 6°. O Órgão ou Entidade que por qualquer motivo renunciar a sua representação ou deixar de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ou deixar de existir, deverá ser substituído por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento através de processo seletivo.
§ 7°. Somente será admitida a participação no "Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa " de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.” (NR)
“Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio.” (NR)
“Art. 12. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos;
II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos que tratem da Política dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 13. A Secretaria de Assistência Social dará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 14. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composta de um presidente, um vice-presidente, e do 1° e 2° Secretário, será escolhida dentre os seus membros titulares, pela maioria, eleitos pela Assembleia Geral na primeira reunião, que deverá ser presidida pela Secretaria de Assistência Social.” (NR)
“Art. 15. O Plenário é órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a ele compete exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução das Políticas Municipais da Pessoa Idosa na forma da legislação vigente.” (NR)
“Art. 16. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverá criar e instalar Comissões e Assessorias Técnicas destinadas ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas à situação da Pessoa Idosa e ao tratamento a eles dispensados por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.” (NR)
“Art. 17. As organizações de Assistência Social, públicas ou privadas na área da Pessoa Idosa, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área da Pessoa Idosa, deverão cadastra-se no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 18. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão consubstanciadas em Resoluções.” (NR)
“Art. 19. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.” (NR)
‘CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA’
“Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, destinado à captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Federal N° 10.741, de 1° de Outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 21. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
.............................
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa terá direito a receber por força da Lei e do Convênio no setor;
....................
§ 1°. O Orçamento Municipal consignará as dotações necessárias para manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, de acordo com as normas da Lei Federal N°. 4.320/64.” (NR)
“Art. 22. O Fundo Municipal do Da Pessoa Idosa será regido pela Secretaria de Ação Social, a qual terá as seguintes atribuições;
I - Gerir, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa, estabelecendo a política de aplicação dos recursos;
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com o Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Assistência Social, enviando-o ao Executivo até 30 de Setembro de cada exercício;” (NR)
“Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de atendimento a pessoa idosa desenvolvido por órgãos governamentais e não governamentais, quando em sintonia com a política, Estatuto da Pessoa Idosa e Plano Plurianual de Assistência Social;
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos da política da Pessoa Idosa;
III - .......................
IV - Construção reforma, ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços a pessoa idosa;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à política municipal da Pessoa Idosa;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na Política Municipal da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 24. O repasse de recursos às Entidades e Organizações na área da Pessoa Idosa devidamente registrado, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais na área da Pessoa Idosa se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 25. A Contadoria Municipal contabilizará a movimentação dos recursos do Fundo na forma preconizada na legislação em vigor e manterá a disposição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa os demonstrativos e registros das contas, prestando esclarecimentos sempre que for necessário.” (NR)
“Art. 28. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverá criar e instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas à situação das pessoas idosas e ao tratamento a eles dispensado por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.” (NR)
“Art. 30. Após a posse de seus membros, no prazo de sessenta dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá elaborar o Regimento Interno, que será instituído por ato do Poder Executivo depois de aprovado por dois terços de seus membros.” (NR)
“Art. 31. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão consubstanciadas em Resoluções.” (NR)
“Art. 32. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.” (NR)
“Art. 34. Fica instituído o dia 27 de setembro como o "Dia Municipal da Pessoa Idosa".” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal