Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI 1.627 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.513/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.627 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.513/2021
LEI ORDINÁRIA N° 1.627 DE 01 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.513/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o artigo 1°, §3° da lei n° 1.513/2021 para viger com a seguinte redação:
“Art. 1°. [...]
§3° Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde, sejam eles com vínculo municipal ou vínculo estadual, em folha de pagamento, de igual sorte, com o incentivo financeiro adicional (gratificação natalina).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal