Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBITO DO HOSPITAL GERAL E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÉDICO ESPECIALIZADODO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBITO DO HOSPITAL GERAL E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÉDICO ESPECIALIZADODO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBITO DO HOSPITAL GERAL E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÉDICO ESPECIALIZADODO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processo de Chamamento Púbico com o objetivo de credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do Hospital Geral do Município de Farias Brito e do Serviço de Atenção Médico Especializado – SAME.
Art. 2° - O credenciamento é um ato administrativo de Chamamento Público, e visa a contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços pleiteados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3° - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4° - Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I. Dar ampla divulgação, mediante edital publicado no diário oficial dos municípios, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;
II. Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III. Estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;
IV. Possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;
V. Fixar regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.
Art. 5° - Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as pessoas físicas e jurídicas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços descritos no anexo único.
Art. 6° - O Chamamento Público estará aberto pelo período de 15 (quinze) dias, sendo que os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse na administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 através de termo aditivo.