Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
PORTARIA Nº 02010926/2026
Dispõe sobre a instauração de sindicância investigativa para apuração fato noticiado que pode configurar infração administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o parecer jurídico subscrito pelo Procurador Geral Municipal opinando pela abertura de Sindicância Investigativa em decorrência do requerimento formulado por servidora municipal ante suposto assédio moral sofrido no exercício de suas atribuições;
CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA visando a apuração de fatos envolvendo suposto assédio moral sofrido por por servidora municipal e praticado por servidor municipal, que teria ocorrido no dia 24 de março de 2026 no ambiente de trabalho de ambos vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, noticiado por meio do requerimento de protocolo nº 1219/2026, nos termos do quanto dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2°. NOMEAR o(a)(s) servidor(a)(s) efetivo(a)(s) Antonia Suzianne Paulino de Moura, enfermeira, investida em cargo efetivo de nível superior, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a qual indico como Presidente da Comissão, e Suzimara Gonçalves Santos, brasileira, auxiliar administrativo, lotada na Procuradoria Geral Municipal como membro, ambas para compor a Comissão de Sindicância, que ficará responsável por conduzir e apurar os fatos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal