Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.639 DE 26 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.639 DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA 1.646 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.639 DE 26 DE JUNHO DE 2025 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O §2º do art. 4º da Lei nº 1.639, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º- Serão membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
I – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – Secretário Municipal de Infraestrutura;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV – Um (01) representantes do Poder Legislativo;
V – Um (01) representante do Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE;
VI – Dois (02) representantes de entidades sindicais de agricultores;
VII – Três (03) representantes de Associações Civis, preferencialmente que possua finalidade ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal