Procuradoria · 14 de setembro de 2012
LEI 1.348
PROCURADORIA
LEI 1.348
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO de uma área de terra ao Estado do Ceará, medindo 150.00 (cento e cinquenta) metros de largura com frente para faixa de domínio da Rodovia Estadual – CE-386, sentido Crato a Farias Brito e 100.00 (cem) metros de comprimento, perfazendo uma área total de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrado) conforme croqui em anexo. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o 2.323 e 2.340, matricula nº. 2.348 do livro nº. 02 - Registro Geral, na Comarca de Registro de Imóveis de Farias Brito/CE.
Confrontações:
NORTE: terreno do Sr. Francisco Chicou Pereira. Extensão= 100,00m;
SUL: com terreno Público (Prefeitura Municipal de Farias Brito) Extensão= 100,00m;
LESTE: com terrenos dos Senhores Francisco Chicou Pereira e José Vandevelder Freitas Francelino (sendo 135,00m (lado norte) com o Sr. Chicou e 15,00m (lado Sul) com o Sr. José Vandevelder). Totalizando a extensão de 150,00m;
OESTE: com Rodovia Estadual – CE-386. Extensão= 150,00m.
Art. 2º. O terreno citado no artigo anterior destina-se a construção de uma unidade escola profissionalizante que será desenvolvida pelo o Governo do Estado do Ceará, neste Município.
Art. 3º. As despesas com escritura e registro do referido imóvel correrão por conta do Município de Farias Brito/CE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, em 22 de agosto de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal