Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI 1.603 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.603 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.603/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, APROVA E DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 2024-2025, ficam revisados, na forma da Lei Municipal nº 1.528/2021, de 08 de outubro de2021.
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:
Alterar o valor global dos programas;
Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
Revisar ou atualizar metas; e
Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
Unidade responsável por programa;
Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada do exercício 2023;
Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2022 e 2023 e previsões para os exercícios 2024 e 2025;
Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – A revisão do Plano Plurianual 2022-2025, atualiza os valores globais do Poder Legislativo e Executivo para os exercícios de 2024 e 2025, na seguinte forma:
Poder
Dados Financeiros em (R$)
Ano 2024
Ano 2025
Legislativo
3.168.602,10
3.783.564,95
Executivo
90.701.761,05
96.730.180,23
TOTAL
93.870.363,15
100.513.745,18
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal