Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
ALTERA LEI 1536
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 1536
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.537/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N° 1.536 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterado o caput do artigo 1°da Lei 1.536 de 09 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei concede a remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito Estado do Ceará (DEMUTRAN/FB), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, até o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs por veículo, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor à vista.” (NR)
Art. 2°. Fica revogado o §1°, do artigo 1°, da Lei 1.536 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 3°. Fica alterado os §2° e §5º do artigo 1° da Lei 1.536 de 09 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. O veículo que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista, juntamente com o valor de 20% (vinte por cento) de que trata o caput deste artigo.” (NR)
(...)
“§ 5º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, pelo DEMUTRAN/FB, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei, não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.” (NR)
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal