Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.616 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.616 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.616 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.100/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera-se o artigo 4°, § 2º, da Lei Municipal n° 1.100/2003, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Farias Brito–Ceará- COMSEA, será composto por no mínimo 24 conselheiros (as), 12 titulares e 12 suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
......................................
§ 2º. Fica definido os seguintes representantes da sociedade civil:
Representante de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas;
Representante de Associação dos Trabalhadores da agricultura familiar;
Representante de Entidade de Trabalhadores Rurais;
Representante de Entidade de Trabalhadores Urbanos;
Representante de Associações ou Movimentos sociais e populares;
Representante de Associações de Pais;
Representante dos Povos e Comunidades Tradicionais;
Representante de Entidades ou Associações Sociais com Ação de Segurança Alimentar e Nutricional;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal