Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005
LEI ORDINÁRIANº.1.521/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o §1º do artigo 2°, da Lei 1.130/2005, que passará a ser redigido com a seguinte redação:
“Art. 2°. Os limites de crédito serão concedidos aos servidores municipais, calculados a partir da respectiva margem consignável informada pela Secretaria de Administração e Finanças.
§ 1°. A margem consignável não ultrapassará 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE JUNHO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal