Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2023
LEI Nº 1.574-A. ERRATA: ONDE SE LÊ: “LEI ORDINÁRIA 1.574/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022” LEIA-SE: “LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574-A. ERRATA: ONDE SE LÊ: “LEI ORDINÁRIA 1.574/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022” LEIA-SE: “LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
ERRATA:
O Prefeito do Município De Farias Brito, Estado Do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e, considerando que o Decreto Municipal de n° 002/2005 de 03 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a reorganização da numeração das Leis Municipais em ordem sequencial e cronológica e que houve equivoco e erro material na numeração da Lei Municipal n° 1.574/2022 de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.528/2021, e dá outras providências.”, publicada no Diário Oficial Dos Municípios – APRECE no dia 13 de dezembro de 2022, edição n° 3101, promove a seguinte errada da numeração, sem prejuízo do conteúdo e vigência.
Assim, na referida publicação,
ONDE SE LÊ:
“LEI ORDINÁRIA 1.574/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
LEIA-SE:
“LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.528/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, relativos ao período 2022-2023, ficam revisados, na forma da Lei Municipal nº 1.528/2021, de 08 de outubro de 2021.
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Detalhamento dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – Com a referida revisão do PPA 2022-2025, ficam atualizados os valores globais por cada exercício financeiro:
Poder
Dados Financeiros em (R$)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Legislativo
3.205.207,72
3.429.572,27
3.669.642,33
Executivo
80.956.960,48
87.176.027,26
93.278.349,15
TOTAL
84.162.168,20
90.605.599,53
96.947.991,48
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal