Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRI
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica DECLARADA de utilidade pública o INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, com sede na Rua Da Independência, n° 620, Bairro Nova Esperança, Farias Brito/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.700/0001-55, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos protocolado sob n° 25915 folhas 196, no livro B-005, em 04/09/2015, registrado no Livro B-186, sob n° 112 às folhas 259/269 em 04/09/2015 CARTÓRIO DO 5° OFICIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS no Município de Crato/CE.
Art. 2° A entidade de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Farias Brito, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação desta Lei, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II -Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - Balancete contábil;
V - Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES
Prefeito Municipal