Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
COMISSÁO DE ACOMPANHAMENTO DE LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÁO DE ACOMPANHAMENTO DE LEI ALDIR BLANC
PORTARIA Nº. 01091121/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Nomeia membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos recursos da Lei nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear, nos termos do Art. 5º. do Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021, os seguintes membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc:
I - Representante do setor financeiro, que a presidirá; Israele Liberalino Marinho e Silva;
II - Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Roberval Gonçalves de Araújo;
III - Representante da Procuradoria Municipal; Andréia Ferreira Oliveira;
IV – Representante do Gabinete do Prefeito; Welasques Ferreira Lima.
Art. 2º. Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer as atribuições previstas no art. 5º. do Decreto Municipal nº 499, de 22 de outubro de 2021 e em normas correlatas, notadamente:
I – Realizar as tratativas necessárias com os Órgãos do Governo Federal e Estadual responsáveis pela descentralização dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Farias Brito/CE, para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 499 de 22 de outubro de 2021;
III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 499 de 22de outubro de 2021;
IV – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
V – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito municipal;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura, Gabinete do Prefeito Municipal de Farias Brito - CE, em 09 de novembro de 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal