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Congresso

Procuradoria · 23 de abril de 2012

LEI 1.339

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.339

Altera Lei nº. 1.167/2006 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, que indica, e adota outras providências.

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal ficam reajustados de conformidade com o disposto no Anexo I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de fevereiro de 2012.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 23 de fevereiro de 2012.

FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0417, em 23 de abril de 2012. Código identificador 4A1A1627: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.