Câmara Municipal de Farias Brito · 20 de agosto de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 006, DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 006, DE 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 006, DE 2026
Promulga a Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 006/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora, que revoga integralmente as Resoluções Legislativas nº 001/2022, nº 003/2025 e nº 005/2025, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o art. 27, inciso VI, alínea “j”, e o art. 224, § 2º, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 006/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, que revoga integralmente as Resoluções Legislativas nº 001/2022, nº 003/2025 e nº 005/2025, e dá outras providências.
Art. 2º Para que produza os devidos efeitos legais, registre-se, publique-se e arquive-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 20 de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 006,DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Revoga integralmente as Resoluções Legislativas nº 001/2022, nº 003/2025 e nº 005/2025, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso VI, alínea “j”, e o art. 224, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam integralmente revogadas as seguintes Resoluções Legislativas:
I – Resolução Legislativa nº 001/2022, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio-deslocamento e diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo de Farias Brito, e dá outras providências;
II – Resolução Legislativa nº 003/2025, de 8 de janeiro de 2025, que reajusta os valores do auxílio-deslocamento destinado aos parlamentares residentes na zona rural do Município de Farias Brito/CE, e dá outras providências; e
III – Resolução Legislativa nº 005/2025, de 20 de março de 2025, que altera o art. 18 da Resolução Legislativa nº 001/2022, de 27 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 20 de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente