Procuradoria · 23 de abril de 2012
LEI 1.340
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.340
Cria a junta médica de avaliação e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Município de Farias Brito a junta Médica de avaliação e laudos médicos.
I – a junta médica será composta por dois servidores públicos do quadro médico da Secretaria Municipal de Saúde.
II – a junta médica será nomeada mediante portaria do Prefeito Municipal.
Art. 2º. A junta médica terá como atribuições avaliar os atestados médicos emitidos para justificar ausência de servidor ao trabalho.
I – o atestado de ate três dias será dispensado de avaliação pela junta médica.
II – todo atestado superior a três dias só será aceito após validação pela junta médica.
Art. 3º. A secretaria responsável pelo o recebimento do atestado deverá em até três dias úteis encaminhá-lo a junta médica, sobre pena de não o fazer o mesmo ser considerado válido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de março de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal