Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2022
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2022.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2022.
Constitui objeto do projeto de Lei nº 006, de 2022, oriundo da Emenda Substitutiva apresentada na Comissão Permanente da Câmara Municipal de Farias Brito, disciplinar os aspectos administrativos da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, alterando atribuições da Secretaria, alterando nomenclatura de cargos existentes, criando cargos comissionados e dando outras providências.
O projeto inaugural, subscrito por mim, na condição de Chefe do Poder Executivo, possuía como único objetivo acrescentar na nomenclatura da referida Secretaria, a previsão do Turismo, ampliando a competência material; sendo que, posteriormente, por ocasião da reforma administrativa, haveria a consequente introdução das atribuições especificas e criação dos cargos necessários, tanto efetivos, quanto os comissionados.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO.
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei originalmente apresentado, qual seja Projeto de Lei nº 07/2022, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, de conformidade com as razões expostas no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, das quais passo a resumir.
Segundo previsão da Constituição Federal de 1988, no seu Art. 61, § 1º, a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos em geral e, ainda, que criem cargos, sejam efetivos ou comissionados, é privativa do Chefe do Poder Executivo, a nível municipal, do Prefeito.
Já na Constituição do Estado do Ceará, no art. 60, II, § 2º, existe também a previsão de que leis que disponham sobre criação de cargos e empregos públicos, bem como disciplinem a estrutura administrativa ou a competência das Secretarias e Órgãos públicos é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.
Assim, usando as duas premissas acima, a primeira federal, a segunda estadual, como paradigma, temos que a Emenda Substitutiva usurpou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a saber, do Prefeito Municipal.
Com relação ao poder de emenda conferido pela Constituição Federal aos membros do Poder Legislativo, este deve guardar compatibilidade e, quando se trata de projeto de iniciativa privativa, devem ser exercidos com cautela, sob pena do Poder Legislativo invadir a esfera de atuação do Poder Executivo, ferindo assim, também a separação dos poderes, princípio constitucional previsto em ambas as cartas constitucionais, federal e estadual do Ceará.
Portanto, resta clara a invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, levada a efeito pela Emenda Substitutiva nº 006, de 2022, tanto no que se refere à iniciativa privativa quanto ao princípio da separação dos poderes, conforme ficou exposto no parecer jurídico nº 10/2022, da Procuradoria Geral do Município – o que ressalta a inconstitucionalidade do dispositivo, a impor o seu veto.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, com fundamento no parecer nº 10/2022, e à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 06/2022, DE 2022, em virtude de sua inconstitucionalidade expressa, decreto o VETO TOTAL ao mesmo.
Emita-se Mensagem à Câmara Municipal de Farias Brito, comunicando o presente Veto ao Sr. Presidente do Poder Legislativo.
Farias Brito – CE, 29 de abril de 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito do Município de Farias Brito