Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2026
CONCEDER DIÁRIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 772. ***. **3-20, REFERENTE AOS DIAS 11, 12 E 13 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
CONCEDER DIÁRIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 772. ***. **3-20, REFERENTE AOS DIAS 11, 12 E 13 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 01110626/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIAS ao Procurador Geral do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 772. ***. **3-20, referente aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2026, no valor total R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a fim de participar de audiência presencial junto ao Fórum Clóvis Beviláqua, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000624-12.2019.8.06.0076, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 52 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006, e com base na Lei nº 1.129, de 04 de abril de 2005.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal