Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.476/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.476/2019.
LEI ORDINÁRIANº. 1.476/2019. DE 04 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse ao senhor ANTONIO ROBÉRIO GONÇALVES PEREIRA, portador de C.I RG n° ***.***.***-** e inscrito sob CPF n° ***.***.***-** possuidor de uma área de terra localizado na Vila Ribeirinha, Farias Brito-CE, medindo ao norte e ao sul 31(trinta e um) metros e ao Leste e Oeste 70,00 (setenta) metros, com área total de 2.170,00 m² (dois mil, cento e setenta metros quadrado), de acordo com memorial descritivo em anexo.
Parágrafo Único: A área descrita no caput deste artigo destina-se a abertura de acesso ao Campo de Futebol da Vila Ribeirinha, zona rural, Farias Brito-CE.
Art. 2°- A título de indenização da posse o Município de Farias Brito ofertará o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais previamente avaliado pela comissão de avaliação de imóveis, conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 3°- Formalizada a indenização, fica o município de Farias Brito-CE autorizado a tomar posse imediata do imóvel, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4°- As despesas decorrente da execução desta lei correrão de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 04 de Julho de 2019.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal