Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2022
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL, FUTSAL E CORRIDA MUNICIPAL PREVISTOS NA LEI 1.533 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL, FUTSAL E CORRIDA MUNICIPAL PREVISTOS NA LEI 1.533 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 551/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL, FUTSAL E CORRIDA MUNICIPAL PREVISTOS NA LEI 1.533 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
DECRETA:
Art. 1º. A Premiação em dinheiro do Campeonato Municipal de Futebol, Campeonato Municipal de Futsal, bem como a premiação da corrida municipal, prevista na Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021, serão pagos por conta da dotação da Secretaria de Cultura, Esportes e Juventude do Município, obedecendo-se os valores do artigo 2° e artigo 2°-A da citada Lei.
Art. 2°. No dia do encerramento das competições, a equipe vencedora, bem como os atletas classificados da corrida receberão cheques simbólicos na quantia determinada no art. 2° e 2º-A da Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021.
§1°. Os valores serão pagos diretamente aos responsáveis por cada equipe do Campeonato Municipal de Futebol e Futsal, e pessoalmente aos atletas premiados na corrida municipal, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município.
§2°. Em se tratando de pessoa menor de 18 anos, este deverá comparecer a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para o preenchimento do requerimento acompanhado de seu representante legal.
§3°. O requerimento de que trata o §1° deste artigo estará disponível para solicitação dos dias 21 a 23 de dezembro.
Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal