Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.313-2011 QUE CRIA O CONSLHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.313-2011 QUE CRIA O CONSLHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE FARIAS BRITO
LEI N° 1.564/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.313/2011 que Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Farias Brito/CE e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o artigo 2° da lei n° 1.313/2011 ficando com a seguinte redação:
“Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Farias Brito/CE.”
Art. 2°. Fica acrescentado ao artigo 5° da Lei n° 1.313/2011 os incisos a seguir, com a seguinte redação:
“Art. 5º. São atribuições e competência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
(...)
XI – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XII – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIII – Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Plano de Ação e ao final do ano relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
XIV – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
XV – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XVI – Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XVII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVIII – Elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Pública do direito das mulheres em consonância com as conclusões das conferências Municipal, Estadual e Nacional, com os planos e programas contemplados no orçamento público;
XIX – Organizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social as Conferências Municipais para as mulheres – CMPM
Art. 3°. Altera-se o artigo 6°, I e II da lei n° 1.313/2011 ficando com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Governamentais:
a) Representante da Secretaria da Saúde;
b) Representante da Secretaria de Educação;
c) Representante da Secretaria de Assistência Social;
d) Representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
e) Representante da Procuradoria;
II – Não governamentais;
a) Representante de Movimentos ou Associação de Idosos de Farias Brito;
b) Representante de Movimentos ou Associação das Pessoas com Deficiência;
c) Representante sindical;
d) Representante dos movimentos sociais ligados a política para mulheres;
e) Representante de movimentos ou associações de juventude;”
Art. 4°. Altera-se o artigo 10 da lei n° 1.313/2011 ficando com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua presidenta ou a requerimento da maioria das Conselheiras.
Art. 5°. Fica acrescentado os artigos 10-A e 10-B a Lei n° 1.313/2011 com a seguinte redação
Art. 10-A. O mandato das Conselheiras do Conselho Municipal do Direito da Mulher – CMDM – será de dois anos, permitida apenas uma única recondução;
Art. 10-B. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – deverá ser elaborado no prazo de 03 (três) meses, a partir da eleição do Conselho e regerá todo o funcionamento do CMDM.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal