Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2018
LEI ORDINARIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.459/2018. DE 07 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Combate ao mosquito Aedes Aegypti no município de Farias Brito, agente causador de Arboviroses, tais como a Dengue, Chikungunya e Zika, o qual obedecerá as diretrizes da Política de Saúde do Município de Farias Brito-CE.
CAPITULO II
Das Obrigações e Medidas Preventivas
Art. 2° - Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores, inquilinos, gestores de prédios da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal na responsabilidade de manter seus imóveis sem foco do mosquito transmissor de arboviroses.
Art.3° - Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou deposito de pneus a céu aberto, novos ou usados, em residências, comércios ou industrias, sendo obrigatório, nesse caso, a instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar acúmulo de água que possa tornar-se meio propício ao desenvolvimento do agente transmissor de arboviroses.
Parágrafo Único: No caso em que os pneus estiverem em via pública, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se podendo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 4° - Fica proibida a utilização de recipientes para alocar vasos de plantas, de forma a acumular água, sem a utilização de métodos de prevenção eficaz,
de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do agente transmissor de arboviroses.
Parágrafo Único: Fica a Autoridade de vigilância sanitária e controle de endemias autorizado a notificar o infrator e, em caso de insistência, remover ou inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 5°. Os proprietários de imóveis que contenham piscinas ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, no intuito de não permitir a proliferação de agentes transmissores de arboviroses.
Art. 6°. Ficam os coordenadores de cada Departamento Público Municipal, responsáveis pela orientação, prevenção e eliminação de criadouros do Aedes Aegypti em sua área de atuação.
Art. 7°. Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros ou titulares de terrenos em obra, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas, providenciando o descarte de matérias inservíveis que possam acumular água ou a correta aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor.
Parágrafo Único: Em caso de aplicação de larvicidas deverá constar para efeito de fiscalização a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
Art. 8° Os estabelecimentos que funcionem como ferros – velhos, reciclagem ou qualquer tipo de deposito, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo vigilância sanitária e controle de endemias providenciar rigorosa fiscalização.
Art. 9°. É de inteira responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante, locatário ou responsável pelo imóvel a limpeza de terrenos baldios.
Art. 10. Os proprietários que disponham de imóveis desocupados, ficam obrigados a exercer a rigorosa fiscalização de sua área, determinando a sua retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior além da limpeza dos reservatórios e/ou caixa d’água de modo que possa impedir a proliferação de agentes transmissores de arboviroses.
Art. 11. Fica obrigado a manutenção de caixa d’água, de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura, impeditiva de proliferação de agentes transmissores de arboviroses
Art. 12. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar a Vigilância Epidemiologica do Município todos os casos suspeitos de Arboviroses atendidos nos estabelecimentos de saúde do município de Farias Brito.
Art. 13. É obrigatório a Vigilância Epidemiologica alimentar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, encaminhado o paciente para realização de exames confirmatórios de Arboviroses ao Laboratório Central - LACEN.
Art. 14. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de epidemiologia, elaborar o mapa regional com os casos positivos, para análise e tomada de providência cabíveis.
CAPITULO III
MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
SEÇÃO I
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 15. Nos casos de denúncia com identificação de doença na localidade, focos visíveis de Aedes Aegypti na fiscalização de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através da autoridade sanitária competente, o qual poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, respeitando o devido processo legal.
Art. 16. No caso de recusa ou oposição do ingresso dos agentes da Vigilância Sanitária no imóvel ou propriedade, será notificado o proprietário, locatário, possuidor ou responsável para que facilite o acesso no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§1°. Em caso de persistir a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração com aplicação da penalidade correspondente.
§2°. Após a lavratura do Auto de Infração, a coordenadoria da Vigilância Sanitária comunicará a Autoridade Policial e ao Ministério Público Estadual da possível prática de crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 17. Nos casos de dificuldade à diligenciar, quando a habitação terreno ou estabelecimentos com possíveis focos de Aedes Aegypti encontra-se fechado, desocupados ou em estado de abandono, a Vigilância em Saúde fará duas tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§1°. Persistindo a dificuldade de acesso, a autoridade sanitária providenciará o ingresso compulsório, com data e hora em que será efetivado as medidas para efetivação das providencias necessárias à prevenção e controle de agentes transmissores de arboviroses.
§2°. O ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 25 desta lei.
SEÇÃO II
Das Sanções
Art. 18. No exercício da ação de vigilância em saúde em que trata esta lei, as infrações serão classificadas das seguintes formas:
I – LEVE de 01 a 02 focos de agentes causadores de arboviroses;
II – MEDIO de 03 a 05 focos de agentes causadores de arboviroses;
III – GRAVE 06 ou mais focos de agentes causadores de arboviroses;
§1°. A reincidência, recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade é considerado de natureza grave;
Art. 19. As sacões consistem de acordo com o grau da infração sendo classificado da seguinte forma:
I – ADVERTÊNCIA para infrações de natureza leve
II – MULTA para infrações de natureza médio e grave;
Art. 20. Considera-se reincidente o sujeito que receba pelo menos duas autuações como infrator no período de até 02(dois) meses.
Art. 21. Verificado a existência de focos ou criadouros de agentes causadores de arboviroses, recusa e/ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelo servidor competente para tanto, em 2 (duas) vias e deverão conter:
Identificação do Infrator;
Descrição Sucinta da ocorrência e menção do dispositivo violado;
Local, data, e hora da ocorrência;
Pena que o infrator está sujeita
Art. 22. O infrator autuado terá o prazo de 48(quarenta e oito) horas para regularizar a situação, findo o prazo será feita uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo Único: O infrator primário fica sujeito a pena de advertência;
Art. 23. O infrator autuado e reincidente terá o prazo de 48(quarenta e oito) horas para regularizar a situação e estará sujeito a pena de multa, observado o disposto no art. 18, §1°.
Art. 24. Os valores das multas correspondem:
I – Média : 20 UFIRCE
II – Grave: 30 UFIRCE
SEÇÃO III
Do ingresso Compulsório
Art. 25. Esgotadas às providências no artigo 16 e 17 desta lei, e, sempre que houve necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade a diligência para o exercício das ações de vigilância em saúde, essa será efetivada através de Comunicação de Ingresso Compulsório.
§1°. A comunicação de ingresso compulsório será lavrada pelos servidores competentes da Vigilância, e serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma prevista no art. 17 desta lei, contendo às seguintes informações:
Identificação do Infrator e/ou seu domicilio;
Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
Local, data e hora da efetivação da medida.
§2°. No prazo de 24(vinte e quatro) horas do recebimento da publicação da comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciado pela coordenadoria de Vigilância Sanitária;
§3°. Feita a notificação e não havendo qualquer impedimento ou defesa, será efetivado o ingresso compulsório, com a presença de autoridade policial militar e/ou civil.
§4°. A autoridade sanitária competente deverá, ante de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade, não podendo realizar o ingresso compulsório nesse caso, devendo ser comunicado ao Ministério Público.
§5°. Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta lei.
SEÇÃO IV
Do Devido Processo Legal
Art. 26. O infrator terá o prazo de 03(três) dias, a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa a coordenadoria de Vigilância Sanitária.
§1°. Se julgado deferido a defesa o auto de infração será arquivado;
§2°. Se julgado improcedente o pedido da defesa o interessado será notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento – AR.
§3°. Após o julgado improcedente o recurso da defesa a coordenadoria de vigilância sanitária encaminhará ao setor de tributação para efetivar a cobrança.
§4°. Caso haja inadimplência no pagamento da multa aplicada, o valor será inscrito na dívida ativa, e se sujeitará a processo de execução.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 27. A fiscalização ao fiel cumprimento desta lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providencias que se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Procuradoria Geral do Município.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a estabelecer outras gradações das multas, respeitando os parâmetros fixados nesta lei, bem como dirimir eventuais omissões.
Art.29º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 07 de junho de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se diante da necessidade de se buscar uma política de combate, controle, prevenção e erradicação de doença transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no município de Farias Brito-CE.
O referido projeto prevê uma maior fiscalização, controle e prevenção ao combate do mosquito Aedes Aegypto transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya, o que representa uma ameaça a toda população de Farias Brito-CE.
Sabemos que no ano passado tivemos uma situação grave com cerca de 669 casos confirmados de doenças ocasionados pelo mosquito Aedes Aegypto e diante disso buscamos com o presente projeto mecanismo que contribuam a adesão e comprometimento dos cidadãos fariasbritenses ao combate ao Aedes Aegypto.
Enfatizo aqui que a forma mais eficiente para combater as doenças estar ligado diretamente na eliminação dos criadouros dos mosquitos e esta tarefa precisa ser incorporada e cobrada a todos os segmentos da sociedade, tanto no público como no privado.
Algumas medidas colocada no presente projeto de lei se tornam necessárias para a efetivação das políticas públicas de combate ao mosquito Aedes Aegypto. Sendo que algumas penalidades que vai da mais simples que é a advertência até a multa a mais grave, servindo assim para que os proprietários de imóveis tenham o cuidado para não proliferação do mosquito Aedes Aegypto.
Assim, podemos afirmar que o presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de buscar novos mecanismo e implantação de políticas de combate ao mosquito Aedes Aegypto transmissor de doenças como a Dengue, Zika Vírus e Chikungunya para que evitamos novos surtos como o ocasionado no ano anterior. Para isso contamos com o apoio desta Augusta Casa Legislativa.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 07 de junho de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal