Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.612 DE 07 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU JOVENS APRENDIZES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.612 DE 07 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU JOVENS APRENDIZES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
LEI ORDINÁRIA N° 1.612 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU JOVENS APRENDIZES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE FARIAS BRITO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS OU EXECUÇÃO DE OBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas contratadas, para prestação de serviços continuados ou execução de obras, a reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendizes cujos objetos sejam compatíveis com o processo de readaptação e de aprendizagem e profissionalização destes, nos termos das Leis Federais 14.133/2021, 8.069/90 e 10.097/00.
§1° - O número de pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendizes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal ne 10.097/00, e 8.213/1991, com suas alterações.
§2° - Serão observadas como critérios para a seleção das pessoas com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendizes:
I - Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II - No caso das pessoas com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, compatibilidade do trabalho a ser desenvolvido com a deficiência;
III – No caso dos estudantes, que seja garantida a sua permanência escolar, tendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho;
IV – No caso dos estudantes, a empresa contratante poderá utilizar como critérios para seleção, o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar, e também a renda familiar.
Art. 2º - A participação se efetivará naquelas empresas que vierem a vencer o certame, ou que já tenham contrato em andamento com o Município.
Parágrafo Único – As empresas que terão seus contratos renovados ou prorrogados, deverão obrigatoriamente observar o disposto no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° - O prazo para regularização das empresas é de quarenta e cinco dias (45), a contar da data de publicação desta Lei