Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PORTARIA Nº 01200726/2026
Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo (datado de 13 de julho de 2026) subscrito pela Presidente da Comissão, para viabilizar a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria 01070426/2026 publicada aos 19 de maio de 2026 para apurar suposta inassiduidade habitual da servidora Merione Alves de Sousa;
CONSIDERANDO que é dever da administração zelar pela aplicação do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR O PRAZO da Portaria 01070426/2026, publicada aos 19 de maio de 2026 para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por mais 60 dias, tendo em vista que a Presidente da Comissão do PAD comunicou a necessidade de mais tempo para conclusão dos trabalhos.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal