Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2018
LEI ORDINÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº. 1.453/2018. De 31 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.444/2017 que trata sobre a alienação de imóveis públicos e adota outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 1° da Lei n° 1.444/2017 o parágrafo 1° e 2° com seguinte redação:
§1°. Os imóveis públicos que não possuírem escritura pública fica autorizado o município transferir a posse do referido imóvel ao licitante vencedor.
§2°. As despesas quanto a realização da escritura pública do imóvel alienado fica por conta do licitante vencedor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 31 de janeiro de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal