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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2018

LEI ORDINÁRIA

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA

LEI Nº. 1.453/2018. De 31 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.444/2017 que trata sobre a alienação de imóveis públicos e adota outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 1° da Lei n° 1.444/2017 o parágrafo 1° e 2° com seguinte redação:

§1°. Os imóveis públicos que não possuírem escritura pública fica autorizado o município transferir a posse do referido imóvel ao licitante vencedor.

§2°. As despesas quanto a realização da escritura pública do imóvel alienado fica por conta do licitante vencedor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 31 de janeiro de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1872, em 1 de fevereiro de 2018. Código identificador 26B779E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.