Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
REVOGAÇÃO DA LEI 1.516 DE 14 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DA LEI 1.516 DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1.531/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.516/2021, de 14 de Abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.516/2021, de 14 de abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo seguirá os valores vigentes anteriores a Lei 1.516/2021, de 14 de abril de 2021.
Art. 3°. Esta Lei nao incidirá sobre a remuneração dos servidores que recebam valor correspondente ao Salario Mínimo Nacional.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI 1.531/2021
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
CARGO
VENCIMENTO
ATUAIS
GRATIFICAÇÃO
COM REAJUSTE
Procurador
4.946,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.100,00
Chefe de Gabinete
2.016,00
Diretora Administrativa
1.791,00
Diretor Financeiro
1.791,00
Analista Legislativo
2.730,00
Técnico Legislativo
1.785,00
Motorista
1.511,00
Membro da Comissão de Licitação
250,00
263,15
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal