Câmara Municipal de Farias Brito · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 51
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - PORTARIA Nº 51
PORTARIA Nº 51, DE 11 de novembro de 2026.
Dispõe sobre o reenquadramento funcional do servidor DAMIÃO EDSON DE SOUSA no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente a competência prevista no art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.674, de 19 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO as regras de enquadramento inicial previstas no art. 87 e no Anexo XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026;
CONSIDERANDO o Quadro de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.668/2026, na redação conferida pela Lei Municipal nº 1.674/2026, e os critérios dos arts. 57, 58 e 59 para as progressões por merecimento e por conhecimento;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reenquadrado, a título de enquadramento inicial no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito, o servidor DAMIÃO EDSON DE SOUSA, matrícula nº 04, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS GERAIS, na Referência B, Nível IV, nos termos do art. 87 e dos Anexos II e XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput corresponde à primeira progressão por merecimento e ao nível de conhecimento relativo à titulação de especialização, com vencimento-base mensal de R$ 2.699,90 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme o Anexo II, permanecendo o servidor investido no mesmo cargo efetivo.
Art. 2º. O vencimento-base correspondente à nova posição funcional substitui o vencimento-base anteriormente percebido, não constituindo as progressões por merecimento e por conhecimento gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias autônomas, vedada a acumulação dos níveis de conhecimento.
Art. 3º. Ficam preservados os 7 (sete) anuênios reconhecidos no Anexo XII para o enquadramento inicial, correspondentes ao adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento-base fixado no art. 1º, no valor mensal de R$ 188,99 (cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), observados o art. 60 e o art. 87, § 4º, da Lei Municipal nº 1.668/2026, sem prejuízo dos anuênios posteriormente adquiridos na forma da lei.
§ 1º A soma do vencimento-base com o adicional por tempo de serviço indicado no caput corresponde a R$ 2.888,89 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mensais, sem prejuízo das demais vantagens legalmente devidas. O adicional constitui parcela autônoma, não se incorporando ao vencimento-base nem servindo de base para outros acréscimos pecuniários.
§ 2º Ficam preservados os 3 (três) anos de efetivo exercício residuais indicados no Anexo XII, excedentes ao quadriênio completo considerado para o enquadramento na Referência B, para cômputo na progressão por merecimento subsequente, sem prejuízo do tempo posteriormente adquirido, vedados sua desconsideração e o reinício da contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 87, § 3º, e do Anexo XII.
§ 3º O reenquadramento não poderá resultar em redução nominal da remuneração legalmente percebida, observada a garantia prevista no art. 87, § 6º, da referida Lei.
Art. 4º. O setor responsável pela gestão de pessoal deverá registrar o reenquadramento nos assentamentos funcionais, preservar os registros do tempo de serviço e dos anuênios adquiridos e promover, em conjunto com o setor responsável pela folha de pagamento, as adequações decorrentes desta Portaria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observadas as condições estabelecidas no art. 6º da Lei Municipal nº 1.674/2026.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de outubro de 2026, data da publicação e entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.674/2026, nos termos do art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668/2026 e do art. 7º da Lei Municipal nº 1.674/2026, vedado o pagamento referente a período anterior a esse marco em decorrência deste reenquadramento.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 11 de novembro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito