Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI N° 1.448/2017 . DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui a medalha do Mérito Legislativo no Município de Farias Brito e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Farias Brito a Medalha de Honra Mérito Legislativo.
§ 1º. A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
§ 2º. É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Farias Brito a concessão da Medalha de Honra, referida no caput deste artigo.
Art. 2º. A Medalha de Honra Mérito Legislativo será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º. A Medalha de Honra Mérito Legislativo será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, os dizeres "Ao mérito - Município de Farias Brito".
Art. 4º. A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda verde.
Art. 5º. Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A iniciativa para concessão da honraria prevista nesta Lei será de qualquer de seus vereadores e aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A concessão da Medalha de Honra Mérito Legislativo será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo que deverá ser acompanhado de uma síntese biográfica do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 7º. As pessoas homenageadas serão convidadas pela Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 8º. As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município de Farias Brito a realizar-se na segunda quinzena do mês de dezembro.
Art. 9º. A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de Concessão de Medalha de Honra ao Mérito Legislativo” cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 06 de novembro de 2017.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal