Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.011/2001 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.011/2001 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA 1.571/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.011/2001 que trata da criação da Banda de Música Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera-se o artigo 3° da Lei n° 1.011/2001 ficando com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsa pecuniária no valor R$ 200,00 (Duzentos Reais), a cada músico integrante da Banda de Música Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal