Câmara Municipal de Farias Brito · 26 de janeiro de 2022
COMPÕE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
COMPÕE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Sr. Flávio Jorge de Lima, no uso das atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomeia para compor a Comissão de Licitação da Câmara Municipal, para o ano de 2021, os seguintes membros:
PRESIDENTE: Fernanda Alves de Sousa, portadora do RG nº. *** e inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**;
MEMBRO: Hewerton Henrique Rodrigues Cabral, portadora do RG nº. ***.***.***-** e inscrita no CPF sob nº: ***.***.***-**;
MEMBRO: Francisca Rozimere de Sousa Alcantara, portadora do RG nº *** e inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**;
Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, dentre as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, especialmente o seguinte:
I - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo atualizadas suas respectivas fichas;
II. Abrir e acompanhar o processo licitatório da despesa pública;
III. Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, quando o assunto for avaliação;
IV. Elaboração de edital, convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de permissão de uso de bens públicos, contrato de locação de bens a terceiros;
V. Emitir parecer e proferir decisões administrativas de sua alçada e demais atribuições previstas em Lei.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação proporá ao Presidente desta Casa Legislativa as medidas cabíveis e legais conforme as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, ficando inteiramente responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos documentos relativos às licitações e cadastramentos dos licitantes.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se a e as demais disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Farias Brito, 25 de janeiro de 2022.
FLÁVIO JORGE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito