Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA 1.651 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 29, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Secretaria de Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
1 – Assessoria Técnica de Proteção Social;
2 – Assessoria de Planejamento;
3 – Assistência de Gabinete;
4 – Coordenadoria de Proteção Social Básica;
4.1 – Núcleo de Assistência a Pessoas em Risco Social;
4.2 - Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional; (Acrescentada pela lei n° 1.317 de 29 de março de 2011)
4.3 - Núcleo de Vigilância Social e Monitoramento; (Acrescentada pela lei n° 1.317 de 29 de março de 2011)
5 – Coordenadoria de Proteção Social Especial;
5.1 – Núcleo de Assistência à Família;
6 - Coordenadoria de Mobilização Social;
6.1 – Núcleo de Promoção à Cidadania;
6.2 – Núcleo de Projetos, Benefícios e Serviços;
7 – Departamento de música e artes cênicas; (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)
7.1 – Núcleo de Coral; (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)
7.2 – Coordenação de Teatro. (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)
8 – Coordenação do Cadastro Único.
Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do Cadastro Único, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria de Assistência Social, com a quantidade, símbolo, atribuições e remuneração constantes no Anexo Único.
Art. 3º. O cargo comissionado acima mencionado é de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Os Anexos I, II e III da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE.