Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA 1.622/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.622/2025
LEI N° 1.622 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.591/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos Servidores efetivos e Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja revisão corresponde ao percentual de 7,5%, conforme o disposto no anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Fica alterado a redação do anexo II da Lei Nº 1.591/2023, de 29 de agosto de 2023.
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação e possui efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025 e todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
CARGO
VALORES
ATUAIS
VALORES COM REAJUSTE E/OU ALTERADO PELO ART. 2º *
Analista Legislativo
R$ 3.537,66
R$ 3.802,98
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.425,43
R$ 1.532,33
Chefe de Gabinete
R$ 2.675,00
R$ 3.000,00 *
Controlador Interno
R$ 3.745,00
R$ 4.025,87
Diretor Administrativo
R$ 2.675,00
R$ 3.000,00 *
Membro da comissão de controle interno
R$ 160,50
R$ 172,53
Membro da comissão de licitação
R$ 336,29
R$ 361,51
Motorista
R$ 1.958,01
R$ 2.104,86
Ouvidor
R$ 1.412,00
R$ 1.518,00
Procurador
R$ 6.409,28
R$ 6.889,97
Secretário Geral
R$ 2.675,00
R$ 5.670,00 *
Técnico Legislativo
R$ 2.313,08
R$ 2.486,56
Tesoureiro
R$ 2.675,00
R$ 3.000,00 *
ANEXO II
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VALOR
CCL - 1
R$ 5.989,99
CCL - 2
R$ 3.500,00
CCL - 3
R$ 3.000,00
CCL - 4
R$ 1.320,00
CCL - 5
R$ 314,29
CCL - 6
R$ 150.00
CCL - 7
R$ 5.670,00
RELAÇÃO DE VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
Chefe de Gabinete da Presidência
CCL - 3
01
Controlador(a) Interno
CCL - 2
01
Diretor(a) Administrativo(a)
CCL - 3
01
Membro da Comissão de Controle Interno
CCL - 6
02
Membro da Comissão Permanente de Licitação
CCL - 5
03
Ouvidor (a)
CCL - 4
01
Procurador Jurídico
CCL - 1
01
Secretário(a) Geral da Mesa Diretora
CCL - 7
01
Tesoureiro(a)
CCL - 3
01