Procuradoria · 27 de setembro de 2012
LEI ORDINARIA 1.349/2012
PROCURADORIA
LEI ORDINARIA 1.349/2012
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Farias Brito, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal, em parcela única, de R$ 7.104,00 (sete mil e cento e quatro reais).
Art. 3º. O Secretario Municipal fará jus a um subsidio mensal fixado em R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais).
Parágrafo Único. Os demais cargos da estrutura administrativa do Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, farão jus ao subsidio fixado no caput deste artigo.
Art. 4º. O Vereador da Câmara Municipal fará jus a um subsidio mensal fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado no período ou outro que vier a substituir, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos X e XI, do artigo 37 da Constituição Federal, visando a recomposição do valor nominal da moeda, em função dos efeitos corrosivos da inflação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias a serem consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, projetando seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, em 26 de setembro de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal