Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2021
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a revogação dos Art. 5º, inciso XIII e artigos nºs 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam revogados os Art. 5, inciso XIII, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87, todos da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006.
Art. 2º. Ficam também revogados os anexos V e VIII, ambos da Lei Complementar nº 24/2006, de 04 de abril de 2006.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE ABRIL DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal