Procuradoria · 31 de outubro de 2012
LEI ORDINARIA Nº. 1350/2012
PROCURADORIA
LEI ORDINARIA Nº. 1350/2012
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.349/2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgão e Entidades da Administração Direta e Indireta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidades a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total em R$ 39.238.500,00 (trinta e nove milhões duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇAO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
I - no orçamento Fiscal, em R$ 27.991.500,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos reais); e
II - no orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.247.000,00 (onze milhões e duzentos e quarenta e sete mil reais).
S E Ç Ã O II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por Órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
12.297.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
1.158.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.580.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
14.206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.923.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
74.000,00
TOTAL GERAL
39.238.500,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º. Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964);
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 100% total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingências e as disponibilidades referidas nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios, utilizando como fonte de recursos o previsto nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados.
IV - Suplementar dotação orçamentária financiada à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, de art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V - abrir créditos suplementares, com a finalidade de ajustar os orçamentos de Órgãos reestruturados, utilizado como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos.
CAPÍTULO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita, cumprida as exigências mencionadas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Através de Decreto, o chefe do Executivo Municipal, fixará a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, em 30 de outubro de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal