Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
1577 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.253, DE 02 DE MARÇO DE 2009, PROMOVE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2017 E
GABINETE DO PREFEITO
1577 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.253, DE 02 DE MARÇO DE 2009, PROMOVE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2017 E
LEI Nº 1.577/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, e altera os anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, promove a alteração da Lei Municipal nº 1.440/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada em conformidade com o disposto no Anexo I, II, III, IV e V parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: os servidores remunerados com o salário mínimo nacional, farão jus ao valor nominal estabelecido na legislação federal pertinente, qual seja o valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. Os valores previstos para plantões médicos, de 24 e 12 horas e Enfermeiros, de 24 e 12 horas, ficam estabelecidos conforme Anexo IV da presente Lei.
Art. 3º. Aos cargos de Diretor Escolar, nos níveis I, II e III; Coordenador Pedagógico, nos níveis I, II e III e Supervisor de Ensino I, terão seus Subsídios corrigidos no mesmo nível percentual concedido aos professores, conforme consta no Anexo V.
Art. 4º. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 1.440/2017, de 14 de julho de 2017, que passa a valer com a seguinte redação:
“Art. 6º. O valor da Bolsa fica fixado em R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais por cada visitador.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023
CARGOS
2022
2023
ADVOGADO
R$ 1.556,39