Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE contrato. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-001/2025-SEMED. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE, através da Secretaria de Educação e Desporto, e, outro lado o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90, com sede a Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, bairro Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP.: 52.061-022, e-mail: monteiro@monteiro.adv.br. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° IN-001/2025-SEMED, fundamentada no artigos 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, combinados com o disposto no artigo 3º-A, da Lei n.º 8.906/94, incluído pela Lei n.º 14.039/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0069023-91.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. VALOR: O valor estimado dos honorários advocatícios de R$ 1.445.740,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais, um centavo), correspondente a R$ 0,14 (quatorze centavos) por R$ 1,00 (um) real a ser recuperado. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos prazos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas correntes da contratação do presente processo não onerarão diretamente ao erário público municipal, razão pela qual dispensar-se-á consignação de dotação orçamentária, considerando que a contratada será remunerada através de percentual incidente nos encargos moratórios inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Federal. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 DE FEVEREIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (REPRESENTANTE LEGAL–CONTRATADA)/MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA (SECRETÁRIO MUNICIPAL – CONTRATANTE).