Gabinete Do Prefeito · 22 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada pela Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO que a redução e a irregularidade temporal e espacial das precipitações hídricas no Município ficaram abaixo da média, sendo insuficientes para recarga dos açudes e mananciais, comprometendo o abastecimento de água para consumo humano e animal, situação que se agrava com as elevadas temperaturas e com os efeitos prolongados da estiagem que se repete anualmente;
CONSIDERANDO que, de acordo com informações da EMATERCE (relatório SITPROD), as perdas nas culturas em sequeiro de subsistência, especialmente milho e feijão, com perdas de 80% e 75% respectivamente ,ultrapassam o percentual mínimo de 50% exigido para o enquadramento no Programa Garantia-Safra, alcançando mais de 75% de perda geral no território municipal;
CONSIDERANDO que compete ao município adotar medidas de prevenção, socorro e assistência à população afetada, bem como preservar o bem-estar social e econômico das famílias atingidas pela estiagem;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 001/2025, de 14 de outubro de 2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ereré, favorável à decretação de situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ereré.
Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º – Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º – Com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, limitada à aquisição dos bens e serviços necessários ao atendimento emergencial e às parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 5º – Este Decreto terá validade por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré Ceará, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal